STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio reclusão. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido» (fls. 194-196, e/STJ).
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