STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não constatado. Trâmite regular. Writ denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.
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