DOC. 195.0324.3005.1500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Suspensão da execução provisória até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, proferido o juízo condenatório por Tribunal de Apelação.

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