DOC. 195.0324.3005.1700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não demonstração de risco ao menor. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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