STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Inauguração de nova instância recursal.
«I - A jurisprudência da Corte Especial do STJ previa que «os honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição»). Assim, a interposição de embargos de divergência não instauraria nova instância recursal, visto tratar-se de mecanismo voltado à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9/5/2017).
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