DOC. 195.0514.6002.2100

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Quantidade de droga (125 kg de maconha). Apreensão de armas e demais petrechos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - In casu, são idôneos os argumentos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do recorrente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada (125 kg de maconha) e pela forma como estava acondicionada (em tabletes no interior do veículo), além de arma de fogo e outros petrechos indicativos da traficância.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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