STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Alegado excesso de prazo. Instrução encerrada. Autos aguardando apresentação dos memoriais. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, não cabe falar em coação advinda de excesso de prazo na instrução, uma vez que o prolongamento se justifica com base nas especificidades do processo, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão, porquanto não se verifica desídia do Judiciário na condução da ação penal.
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