DOC. 195.0514.6002.3500

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Processo na fase das alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nessa perspectiva, não há ilegalidade quando o processo esteve em constante movimentação, e segue sua marcha dentro da normalidade. Daí não se poder tributar, pois, aos órgãos estatais indevida letargia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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