DOC. 195.0514.6002.3700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Monitoramento. Crime impossível. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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