STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena e detração. Apelação pendente de julgamento. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1 - Embora seja passível a análise, em habeas corpus, das alegações de que seriam devidas a imposição do regime aberto e da possibilidade de detração, não há como se conceder, desde já, tais benefícios, porquanto, com o julgamento da apelação, é possível que haja a alteração do quantum da reprimenda aplicada ao acusado, circunstância que interferirá diretamente na escolha do regime inicial de seu cumprimento, ex vi do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
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