DOC. 195.0514.6003.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por deficiência na defesa. Acusado esteve assistido por advogado em todas as fases do processo. Defesa prévia de acordo com o prescrito no CPP, art. 396-A. Defesa ativa em audiência. Alegações finais orais. Existência de prejuízo. Mera especulação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF).

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