DOC. 195.0514.6003.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Maus antecedentes. Confissão espontânea. Reincidência. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que possui, em seu desfavor, sentença condenatória com trânsito em julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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