STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Violação do CP, art. 59 falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste interesse de agir, a ensejar o não conhecimento do recurso especial, se a parte suscita a violação do CP, art. 59 e requer o afastamento da análise negativa da conduta social, mas sua pena, já reduzida ao mínimo legal ante a confissão espontânea, permaneceria inalterada em caso de êxito da insurgência, em consonância com a Súmula 231/STJ. Não há perspectiva de nenhum resultado que seja útil ao demandante, porquanto sua situação jurídica é a mais benéfica possível, uma vez que a instância anterior estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
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