DOC. 195.0764.9000.0500

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Alega a parte embargante a insuficiência de fundamentação do acórdão ora embargado. Sustenta que o acórdão teria fundamentação genérica. Defende a similitude fática entre os acórdãos tidos como divergentes, e alega que o acórdão diverge do entendimento da Corte.

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