STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça. Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça. Cnj que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis ao referido tribunal. Competência do tribunal a quo para processar e julgar o mandamus. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem.
«1 - Caso concreto em que Wilma Maria Lopes de Santana impetrou o subjacente mandado de segurança contra suposto ato ilegal do Desembargador integrante do Tribunal de origem que relatou o PADFM 1204-02.2002.805.000-0, por meio do qual foi-lhe aplicada a pena de aposentadoria compulsória.
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