DOC. 195.0764.9000.9000

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso em mandado de segurança. Interposição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a Proemial do mandamus, por ausência de direito líquido e certo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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