STJ. Processual civil. Execução fiscal. Interesse processual. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A Presidência do STJ entendeu que «rever o entendimento da Corte local quanto à existência de interesse processual somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»
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