DOC. 195.0764.9002.0800

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Poluição visual. Engenhos publicitários móveis e letreiro em imóvel edificado. Lei municipal 1.921/1992. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Dano moral coletivo. Não configurado. Revisão do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em virtude da veiculação de engenhos publicitários em locais proibidos, além da colocação de grandes letreiros no topo de um prédio na Praia de Botafogo, que gerariam poluição visual e dano moral coletivo.

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