DOC. 195.0764.9002.1300

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Ciência de documentos relacionados ao cumprimento de obrigação de fazer. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública destinada à reparação de danos ambientais em que foi firmado acordo para recuperação da área degradada. O MPF e o Ibama insurgiram-se contra decisão do juízo monocrático que extinguiu a execução quanto à obrigação de fazer por entender que as medidas atinentes à preservação ambiental determinadas na sentença, e constantes no Plano de Recuperação da Área Degradada, foram cumpridas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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