STJ. Processual civil. Segredo de justiça. Ausências dos requisitos para decretação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não há elementos para deferir o pedido de segredo de justiça. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «A composição dos alimentos é conhecida de todos e impressa nas embalagens dos produtos vendidos, não constituindo segredo industrial; e a singela indicação da quantidade de matéria prima utilizada na fabricação de extensa gama de produtos vendidos no Estado, sem a indicação da técnica de produção, não desvenda segredo industrial algum. Somente razão relevante, aqui não demonstrada, justifica a decretação de sigilo em processo judicial» (fl. 479, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
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