STJ. Tributário e processual civil. Exame de instrução normativa. Providência vedada em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.
«1 - O STJ entende que o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105, razão por que a apontada contrariedade aos comandos da IN 51/1978 da Receita Federal não são passíveis de análise em Recurso Especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito