STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Horas extras. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 437-439, e/STJ): «a autora não comprovou que realizou trabalho em sobrejornada sem a devida remuneração»; «nos termos do CPC/1973, art. 333, I, cabia à autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu»; «verifica-se que o Município realizou o pagamento de todas as horas extraordinárias laboradas»; e «ao que se extrai dos autos, o Município realizou o pagamento de todas as horas extraordinárias laboradas».
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