STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade.
«1 - Cinge-se a controvérsia à legalidade de reajustamento procedido pela União, a partir do ano de 2007, para a foro do imóvel da parte autora, situado em terreno de marinha.
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