DOC. 195.0764.9003.6700

STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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