STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Inexecução contratual. Ressarcimento de danos ao erário. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento das demais matérias. Recurso especial adesivo. Prejudicado. Não conhecimento do recurso principal.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem para que prevaleçam as teses de vícios do laudo pericial, de culpa exclusiva da recorrida e de total execução das obras implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
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