STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Colinas do tocantins. Recomposição vencimental. Alegação de conversão salarial errônea. Cruzeiro real para urv. Reajustes do salário dos servidores municipais vinculados ao reajuste do salário mínimo. Inexistência de perda salarial. Pedido de recomposição improcedente. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de defasagem. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais, precedentes do Supremo Tribunal Federal e por via de análise de dispositivo de lei local, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria, sob pena de invasão da competência do STF e por incidência do óbice da Súmula 280/STF.
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