STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Taxas de serviços urbanos. Cda que não preenche os requisitos legais. Nulidade constata pelo acórdão recorrido. Prescrição. Ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade da certidão de dívida ativa, porquanto «as irregularidades verificadas afastam a presunção de certeza e liquidez das CDAs, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único e 204, parágrafo único, do CTN» (fl. 134, e/STJ). Além disso, apontou a ocorrência de prescrição do crédito tributário.
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