DOC. 195.0764.9005.9100

STJ. Processual civil e tributário. Convênio ICMS 108. Parcelamento com benefícios (redução de multas e juros). Não inclusão de débitos para os quais existe decisão transitada em julgado, favorável à Fazenda Pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegalidade da legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - A recorrente interpôs Recurso Especial para defender a tese de que a legislação local, promulgada para dar efetividade ao parcelamento autorizado pelo Convênio ICMS 108/2012, extrapolou o poder regulamentar ao excluir do benefício os débitos em torno dos quais houvesse decisão judicial transitada em julgado, favorável à Fazenda Pública.

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