DOC. 195.0764.9006.3000

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de executividade. Requisitos da cda. Ausência de nulidades. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as CDAs que embasam a execução fiscal não apresentam nulidades, não havendo falar em inconformidade com os requisitos formais legais.

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