STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Carmem Lima Duarte, Eleno dos Santos, Hélio Rezer, Pedro de Carvalho Neto, Dirceu Fulber, Maricone Luiz Zanovello, João Manoel Cavalieri, Audieri Duarte do Nascimento, Orlando Sanches Júnior, João Tonholo, Vanderlei Antonio de Abreu e Andréia Silva Caldas, por irregularidades na aplicação de recurso público proveniente de convênio firmado entre o Município de Porto dos Gaúchos e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (tal dotação deveria ter sido destinada à aquisição de mudas de seringueira em favor de propriedades de agricultura familiar).
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