DOC. 195.0764.9007.1000

STJ. Processual civil. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Tribunal decidiu a controvérsia à luz dà Resolução 414/2010 da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

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