DOC. 195.0764.9008.0200

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Writ impetrado contra deferimento de medida cautelar de busca e apreensão. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF. Necessidade da medida afirmada pelo tribunal. Conformidade com os requisitos legais. Fundamentos não atacados. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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