DOC. 195.0764.9008.8200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional é validamente fundamentado quando nele consta referência à gravidade concreta do delito ante o quantitativo de droga apreendida, tratando-se de 700 comprimidos de ecstasy, 176 comprimidos de LSD, 2 comprimidos de MD e 212g de maconha como também foi apreendia uma arma de fogo de uso restrito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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