STJ. Agravo regimental. Execução penal. Perda dos dias remidos. Falta grave. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao LEP, art. 127, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do art. 57, do mesmo diploma legal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito