TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE «BEM RESERVADO», NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 246, OBJETIVANDO QUE O BEM ADQUIRIDO PELA REQUERENTE EM 1998, EM TESE, NÃO RESPONDA PELAS DÍVIDAS DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1998 DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO ENTRE AS PARTES SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA QUANTO À ALEGADA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NEM QUE A DÍVIDA DO CÔNJUGE NÃO TERIA SIDO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA (ART. 246, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). AD ARGUMENTANDUM, INAPLICABILIDADE DA FIGURA DE «BENS RESERVADOS DA MULHER» PARA AQUISIÇÕES POSTERIORES À CF/88 DE 1988. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. PRECEDENTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito