STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Resolução/STJ 17/2013. Competência do presidente do STJ. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão.
«1 - Consoante Resolução do STJ 17, de 4/09/2013, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie a respeito da intempestividade do Recurso Especial, sem que se configure ofensa ao duplo grau de jurisdição, juiz natural e colegialidade, porquanto a decisão monocrática está submetida ao Agravo Interno, o qual possui o condão de sanar eventual aplicação equivocada na decisão agravada.
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