DOC. 195.1235.5001.6500

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Incidência. Devedor. Fazenda Pública. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são cabíveis juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados contra a Fazenda Pública, salvo se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado já atualizado, o que não é o caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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