DOC. 195.1235.5002.0800

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Decadência. Termo inicial. Lei gaúcha 8.821/1989. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1 - Observa-se das razões recursais que eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei local (Lei Gaúcha 8.821/1989), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário».

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).