STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave cometida há quase 4 anos e já reabilitada. Ausência de fundamento. Retorno dos autos ao juízo da execução penal.
«1 - A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
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