STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Reinclusão aos quadros da corporação. Emenda à petição inicial após a contestação. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu não ser caso de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para viabilizar o julgamento favorável da ação rescisória, «diante da impossibilidade de se interpretar ampliativamente o pedido e a causa de pedir, uma vez que direcionados exclusivamente contra a sentença e não em face do acórdão que a substituiu» (fl. 347, e/STJ).
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