STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Adequação dos vencimentos. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo ora recorrido contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na determinação ao requerido, ora agravado, à observância do teto constitucional ao pagar mensalmente a remuneração, incluindo os valores a título de prêmio de produtividade, aos servidores fiscais do quadro permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, ativos ou inativos, vinculados à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
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