STJ. Tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização e funcionamento. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos dos autos, concluiu ter ocorrido o fato gerador do tributo. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Hipótese que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu ter ocorrido o fato gerador da taxa de fiscalização municipal, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento fiscal.
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