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DOC. 195.1684.5001.9500

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças inerentes ao reenquadramento pela Lei 8.261/1991. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição por entender que «no caso, tendo em vista que a União, ao ressarcir os valores inerentes ao reenquadramento em janeiro de 2003, deixou de efetuar o pagamento dos juros de mora e da atualização monetária, e tendo a presente demanda sido ajuizada em outubro de 2006, não há o que se falar em transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que o termo a quo ocorreu, justamente, no ato do pagamento dos valores devidos, sem os consectários legais. « (fls. 160, e/STJ).

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