DOC. 195.1684.5002.5200

STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. ISS. Lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos de convicção dos autos, concluiu que não ocorreu a prestação de serviços a possibilitar a tributação. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem, após apreciação minuciosa dos fatos e do laudo pericial, concluiu que não ocorreu a prestação de serviços a possibilitar a tributação levada a efeito pelo município, motivo pelo qual acolheu o pedido de anulação do auto de infração.

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