DOC. 195.1684.5002.5300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cancelamento de pensão especial. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1 - Na linha de nossa jurisprudência, «transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ.» (AgRg no AREsp. 30.164, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/8/2012).

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