DOC. 195.1684.5002.7600

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do regime de lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão afrontado de acordo com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão combatido está em acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a qual é no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro líquido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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