DOC. 195.1684.5002.8000

STJ. Tributário. Crédito presumido do ICMS. Inclusão na base de cálculo da CSLL e do irpj. Inviabilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01/2/2018, assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.

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