STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Contudo, observa-se que a pretensão de cobrança do crédito tributário foi alcançada pela prescrição, porquanto a interrupção do prazo prescricional por intermédio da citação da parte executada somente ocorreu, por edital, na data de 28/05/2010 (fl. 28), ou seja, após expirado o prazo prescricional. Nesse interim, registre-se que o prazo prescricional teria se interrompido com a citação do executado, haja vista o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, Código Tributário Nacional, conforme redação vigente ao tempo do ajuizamento da execução, antes da modificação trazida pela Lei Complementar 118/2005. Assim, não ocorreu à interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação do executado, já que a execução foi proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005» (fl. 60, e/STJ).
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