DOC. 195.1730.4009.6600

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico familiar. Novo contexto fático. Preclusão afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Julgamento. CPC/1973

«1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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