DOC. 195.1730.4009.8100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, ao recorrente não é dado interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa, caso isso aconteça, em relação àquele interposto por último. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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